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Qual a modalidade de pagamento prevista para a remuneração de membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Estaduais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a modalidade de pagamento prevista para a remuneração de membros de Poder, detentores de mandato eletivo e Secretários Estaduais na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A modalidade prevista é o subsídio fixado em parcela única, vedada a fracionamento em salários ou parcelas adicionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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