Flashcard FC529885
Quais acréscimos remuneratórios são expressamente vedados ao subsídio pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais acréscimos remuneratórios são expressamente vedados ao subsídio pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São vedados acréscimos ao subsídio como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em