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Que exigência a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto à observância de outras normas constitucionais ao aplicar a regra do subsídio em parcela única?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exigência a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto à observância de outras normas constitucionais ao aplicar a regra do subsídio em parcela única?
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Resposta
Exige que a aplicação da regra do subsídio em parcela única observe as demais disposições constitucionais pertinentes sobre remuneração, garantindo compatibilidade com normas constitucionais correlatas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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