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Qual obrigação tem a Assembleia Legislativa quando o servidor afastado por mandato eletivo federal ou estadual optar pela remuneração funcional?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual obrigação tem a Assembleia Legislativa quando o servidor afastado por mandato eletivo federal ou estadual optar pela remuneração funcional?
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Resposta
A Assembleia Legislativa deve ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13/1997)
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito investido em função executiva municipal.
§ 2º E inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.
§ 3º Na hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembléia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 13/1997)
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