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Para quais finalidades a lei autoriza a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Para quais finalidades a lei autoriza a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes?
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Resposta
Os recursos podem ser aplicados no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, de treinamento e desenvolvimento, na modernização, no reaparelhamento e na racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura; e
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2º O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3º A lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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