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Qual critério fundamenta a progressão funcional na carreira dos membros do magistério público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual critério fundamenta a progressão funcional na carreira dos membros do magistério público?
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Resposta
A progressão funcional na carreira ocorre com base na titulação do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - São direitos específicos dos membros do magistério público:
I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;
II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação;
III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público.
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