Flashcard FC529943
Como é considerado o tempo de serviço prestado em instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público para efeitos do magistério público?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Como é considerado o tempo de serviço prestado em instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público para efeitos do magistério público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O tempo de serviço é computado para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e de licença-prêmio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - São direitos específicos dos membros do magistério público:
I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;
II - progressão funcional na carreira, baseada na titulação;
III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em