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Quais alternativas legais são previstas para o eventual ocupante da vaga quando a demissão do servidor estável é invalidada por sentença judicial?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais alternativas legais são previstas para o eventual ocupante da vaga quando a demissão do servidor estável é invalidada por sentença judicial?
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Resposta
O ocupante eventual pode ser reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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