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Que vedação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto à delegação de competências entre os poderes?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que vedação a Constituição do Estado de Santa Catarina impõe quanto à delegação de competências entre os poderes?
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Resposta
Veda a qualquer dos Poderes delegar competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competências.
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