Flashcard FC529979
Em que hipótese a delegação de competências entre os poderes é permitida pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que hipótese a delegação de competências entre os poderes é permitida pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A delegação é permitida somente nas exceções expressas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo único. Salvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em