Flashcard FC529986
Qual é a idade mínima exigida para candidatar‑se a Deputado da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual é a idade mínima exigida para candidatar‑se a Deputado da Assembleia Legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige‑se ter mais de 21 anos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em