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A candidatura a Deputado à Assembleia Legislativa deve observar requisitos previstos em qual legislação?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A candidatura a Deputado à Assembleia Legislativa deve observar requisitos previstos em qual legislação?
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Resposta
Deve observar os requisitos previstos na legislação eleitoral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
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