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Qual o quórum de instalação necessário para que as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões sejam tomadas, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o quórum de instalação necessário para que as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões sejam tomadas, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
É exigida a presença de maioria absoluta dos seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2004)
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