Flashcard FC529995
A quem se aplicam as regras de voto aberto, quórum de instalação e maioria simples previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A quem se aplicam as regras de voto aberto, quórum de instalação e maioria simples previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras aplicam-se à Assembleia Legislativa e às suas comissões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em