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Que exceção constitucional autoriza a adoção de voto diverso do aberto nas deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que exceção constitucional autoriza a adoção de voto diverso do aberto nas deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões?
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Resposta
A existência de disposição constitucional em contrário permite voto diverso do aberto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembléia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37/2004)
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