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Quem representa judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quem representa judicial e extrajudicialmente o Poder Legislativo, segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Poder Legislativo é representado judicial e extrajudicialmente pelo Presidente da Assembleia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, através da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Resolução disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
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