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Por meio de qual órgão o Presidente da Assembleia exerce a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Por meio de qual órgão o Presidente da Assembleia exerce a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo?
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Resposta
Por meio da Procuradoria da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, através da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Resolução disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
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