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Que instrumento disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que instrumento disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa?
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Resposta
A organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa serão disciplinados por resolução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, através da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único. Resolução disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
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