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Que autonomia financeira é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que autonomia financeira é assegurada ao Poder Legislativo pela Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A Constituição do Estado de Santa Catarina assegura ao Poder Legislativo autonomia financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. A Assembléia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
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