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Quais autoridades podem ser convocadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões para prestar informações pessoalmente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais autoridades podem ser convocadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões para prestar informações pessoalmente?
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Resposta
Os Secretários de Estado e os titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
§ 1º Os Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão comparecer a Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgãos.
§ 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sendo que a resposta deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2010)
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