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Qual o prazo para atendimento aos pedidos de informação encaminhados pela Mesa da Assembleia ao Governador, Secretários e titulares de entidades?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual o prazo para atendimento aos pedidos de informação encaminhados pela Mesa da Assembleia ao Governador, Secretários e titulares de entidades?
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Resposta
Trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
§ 1º Os Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão comparecer a Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgãos.
§ 2º A Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sendo que a resposta deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2010)
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