Flashcard FC530058
Que restrição incide sobre Deputados quanto à propriedade, controle ou direção de empresas que recebam favorecimento decorrente de contrato com entidade pública desde a posse?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que restrição incide sobre Deputados quanto à propriedade, controle ou direção de empresas que recebam favorecimento decorrente de contrato com entidade pública desde a posse?
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Resposta
São proibidos de ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, bem como de nela exercer função remunerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Os Deputados não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço publico, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior;
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito publico, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
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