Flashcard FC530122
Que tipo de proposição relacionada à Constituição Federal o processo legislativo da Constituição do Estado de Santa Catarina compreende?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que tipo de proposição relacionada à Constituição Federal o processo legislativo da Constituição do Estado de Santa Catarina compreende?
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Resposta
O processo legislativo inclui a elaboração de proposta de emenda à Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - proposta de emenda à Constituição Federal;
II - emendas a esta Constituição;
III - leis complementares;
IV - leis ordinárias;
V - leis delegadas;
VI - medidas provisórias;
VII - decretos legislativos;
VIII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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