Flashcard FC530123
Que espécie de alteração da Constituição do Estado de Santa Catarina está contemplada pelo processo legislativo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que espécie de alteração da Constituição do Estado de Santa Catarina está contemplada pelo processo legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo legislativo contempla a elaboração de emendas à Constituição do Estado de Santa Catarina.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - proposta de emenda à Constituição Federal;
II - emendas a esta Constituição;
III - leis complementares;
IV - leis ordinárias;
V - leis delegadas;
VI - medidas provisórias;
VII - decretos legislativos;
VIII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em