Flashcard FC530128
Que espécie de ato aprovado pelo Legislativo para regular matérias de sua competência integra o processo legislativo da Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que espécie de ato aprovado pelo Legislativo para regular matérias de sua competência integra o processo legislativo da Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Integram o processo legislativo os decretos legislativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - proposta de emenda à Constituição Federal;
II - emendas a esta Constituição;
III - leis complementares;
IV - leis ordinárias;
V - leis delegadas;
VI - medidas provisórias;
VII - decretos legislativos;
VIII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
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