Flashcard FC530130
Que aspecto da produção normativa deve a Lei Complementar disciplinar quanto à elaboração das leis no Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que aspecto da produção normativa deve a Lei Complementar disciplinar quanto à elaboração das leis no Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Complementar deve disciplinar a elaboração das leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - proposta de emenda à Constituição Federal;
II - emendas a esta Constituição;
III - leis complementares;
IV - leis ordinárias;
V - leis delegadas;
VI - medidas provisórias;
VII - decretos legislativos;
VIII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em