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A Constituição do Estado de Santa Catarina admite aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina admite aumento da despesa prevista em projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado?
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Resposta
Não. A Constituição do Estado de Santa Catarina proíbe admitir aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvando exceção prevista em dispositivo específico da própria Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 122, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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