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A Constituição do Estado de Santa Catarina admite aumento da despesa prevista em projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judic
Constituição do Estado de Santa Catarina
A Constituição do Estado de Santa Catarina admite aumento da despesa prevista em projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público?
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Resposta
Não. A Constituição do Estado de Santa Catarina veda admitir aumento da despesa prevista nos projetos que tratam da organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 122, §§ 3º e 4º;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
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