Flashcard FC530162
Em que situação o prazo de quarenta e cinco dias para a manifestação da Assembleia Legislativa não corre?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que situação o prazo de quarenta e cinco dias para a manifestação da Assembleia Legislativa não corre?
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Resposta
O prazo não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O Governador do Estado poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Assembléia Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subseqüente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º Esse prazo não corre nos períodos de recesso da Assembléia Legislativa.
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