Flashcard FC530171
O que acontece se a Assembleia Legislativa rejeitar o veto do Governador do Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O que acontece se a Assembleia Legislativa rejeitar o veto do Governador do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Governador do Estado para promulgação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Assembléia Legislativa o encaminhará ao Governador do Estado para sanção.
§ 1º Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembléia os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado pela Assembleia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2013)
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador do Estado para promulgação.
§ 6º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 51 e 53.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembléia a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em