Flashcard FC530176
Em que situação a Constituição do Estado de Santa Catarina permite que matéria de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto durante a mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que situação a Constituição do Estado de Santa Catarina permite que matéria de projeto de lei rejeitado seja objeto de novo projeto durante a mesma sessão legislativa?
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Resposta
Permite-se a reapresentação da matéria durante a mesma sessão legislativa somente se houver proposta da maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
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