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Qual a exigência quantitativa prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina para apresentação de novo projeto que trate de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a exigência quantitativa prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina para apresentação de novo projeto que trate de matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
É exigida a proposta da maioria absoluta dos Deputados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
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