Flashcard FC530180
Que atos não podem ser objeto de delegação por envolverem competência exclusiva da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que atos não podem ser objeto de delegação por envolverem competência exclusiva da Assembleia Legislativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos que constituem a competência exclusiva da Assembleia Legislativa não podem ser delegados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º A delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembléia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembléia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em