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Que matéria relativa ao Poder Judiciário deve ser objeto de lei complementar no Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que matéria relativa ao Poder Judiciário deve ser objeto de lei complementar no Estado?
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Resposta
Deve ser disciplinada por lei complementar a organização e divisão judiciárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados.
Parágrafo único. Além de outros casos previstos nesta Constituição, serão complementares as leis que dispuserem sobre:
I - organização e divisão judiciárias;
II - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2012)
III - organização do Tribunal de Contas;
IV - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira;
V - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime jurídico de seus servidores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
VI - atribuições do Vice-Governador do Estado;
VII - organização do sistema estadual de educação;
VIII - plebiscito e referendo.
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