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Que instituição de controle externo deve ter sua organização regulamentada por lei complementar?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que instituição de controle externo deve ter sua organização regulamentada por lei complementar?
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Resposta
A organização do Tribunal de Contas deve ser regulada por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados.
Parágrafo único. Além de outros casos previstos nesta Constituição, serão complementares as leis que dispuserem sobre:
I - organização e divisão judiciárias;
II - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2012)
III - organização do Tribunal de Contas;
IV - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira;
V - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime jurídico de seus servidores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
VI - atribuições do Vice-Governador do Estado;
VII - organização do sistema estadual de educação;
VIII - plebiscito e referendo.
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