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O referendo é matéria que exige lei complementar para sua regulamentação no Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
O referendo é matéria que exige lei complementar para sua regulamentação no Estado?
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Resposta
Sim. O referendo é matéria que requer previsão por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados.
Parágrafo único. Além de outros casos previstos nesta Constituição, serão complementares as leis que dispuserem sobre:
I - organização e divisão judiciárias;
II - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2012)
III - organização do Tribunal de Contas;
IV - regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira;
V - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime jurídico de seus servidores; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2003)
VI - atribuições do Vice-Governador do Estado;
VII - organização do sistema estadual de educação;
VIII - plebiscito e referendo.
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