Flashcard FC530199
Quais modalidades de fiscalização a Constituição do Estado de Santa Catarina atribui ao controle das finanças públicas estaduais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais modalidades de fiscalização a Constituição do Estado de Santa Catarina atribui ao controle das finanças públicas estaduais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em