Flashcard FC530204
Quais classes de pessoas estão abrangidas pela obrigação de prestar contas prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quais classes de pessoas estão abrangidas pela obrigação de prestar contas prevista na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Qualquer pessoa física ou pessoa jurídica, pública ou privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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