Flashcard FC530205
Que operações ou situações obrigam a prestação de contas ao Estado?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que operações ou situações obrigam a prestação de contas ao Estado?
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Resposta
Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos; ser responsável por esses valores; ou assumir, em nome do Estado, obrigações de natureza pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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