Flashcard FC530239
Qual instância pode conhecer do recurso contra a determinação de sustação do gasto feita pela comissão permanente?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual instância pode conhecer do recurso contra a determinação de sustação do gasto feita pela comissão permanente?
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Resposta
O recurso pode ser conhecido pelo Plenário da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - A comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou lesão à economia pública, determinará ao Poder competente sua sustação.
§ 3º Da determinação mencionada no parágrafo anterior cabe recurso ao Plenário da Assembléia Legislativa, sem efeito suspensivo.
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