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Que circunstância impede a declaração de vacância quando o Governador ou o Vice‑Governador não assume no prazo?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que circunstância impede a declaração de vacância quando o Governador ou o Vice‑Governador não assume no prazo?
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Resposta
A ocorrência de motivo de força maior impede a declaração de vacância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - O Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembléia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar o seu cargo honrada, leal e patrioticamente.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembléia Legislativa.
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