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Que instrumento legal pode conferir atribuições adicionais ao Vice-Governador?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Que instrumento legal pode conferir atribuições adicionais ao Vice-Governador?
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Resposta
As atribuições adicionais podem ser conferidas por lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único. O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador sempre que por este convocado para missões especiais.
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