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Em que circunstância o Vice-Governador deve auxiliar o Governador em missões especiais?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que circunstância o Vice-Governador deve auxiliar o Governador em missões especiais?
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Resposta
O Vice-Governador auxilia o Governador sempre que for convocado por este para missões especiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo único. O Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador sempre que por este convocado para missões especiais.
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