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Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual a ordem sucessória para o exercício da governança quando o Governador e o Vice-Governador não puderem exercer suas funções?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Na Constituição do Estado de Santa Catarina, qual a ordem sucessória para o exercício da governança quando o Governador e o Vice-Governador não puderem exercer suas funções?
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Resposta
A ordem sucessória estabelece, sucessivamente, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça para o exercício da governança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente da Assembléia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
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