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Quando tem início o mandato do Governador na Constituição do Estado de Santa Catarina?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Quando tem início o mandato do Governador na Constituição do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O mandato tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - O mandato do Governador é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2002)
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 25, I, IV e V. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
§ 2º O Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para único período subseqüente. (Redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 38/2004)
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