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Em que condição o Governador e o Vice-Governador do Estado de Santa Catarina podem ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Em que condição o Governador e o Vice-Governador do Estado de Santa Catarina podem ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias?
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Resposta
Podem ausentar-se somente mediante licença da Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Governador e o Vice-Governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2005)
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