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Qual a consequência para o Governador ou Vice-Governador do Estado de Santa Catarina que se ausentar por mais de quinze dias sem licença da Assembleia Legislativa?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Qual a consequência para o Governador ou Vice-Governador do Estado de Santa Catarina que se ausentar por mais de quinze dias sem licença da Assembleia Legislativa?
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Resposta
A consequência prevista é a perda do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - O Governador e o Vice-Governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2005)
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