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Atentar contra qual valor da administração pública constitui crime de responsabilidade do Governador?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Atentar contra qual valor da administração pública constitui crime de responsabilidade do Governador?
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Resposta
Atentar contra a probidade na administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a e especialmente contra:
I - a existência da União, Estado ou Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Publico;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do Estado e dos Municípios;
V - a probidade na administração pública;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. As normas de processo e julgamento desses crimes serão definidas em lei especial.
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