Flashcard FC530348
Atentar contra qual instrumento financeiro constitui crime de responsabilidade do Governador?
Constituição do Estado de Santa Catarina
Atentar contra qual instrumento financeiro constitui crime de responsabilidade do Governador?
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Resposta
Atentar contra a lei orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a e especialmente contra:
I - a existência da União, Estado ou Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Publico;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do Estado e dos Municípios;
V - a probidade na administração pública;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. As normas de processo e julgamento desses crimes serão definidas em lei especial.
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