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As atribuições elencadas aos Secretários de Estado na Constituição do Estado de Santa Catarina são exaustivas?
Constituição do Estado de Santa Catarina
As atribuições elencadas aos Secretários de Estado na Constituição do Estado de Santa Catarina são exaustivas?
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Resposta
Não. As atribuições mencionadas são não-exaustivas, existindo outras previstas na Constituição e nas leis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - Os Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no gozo dos direitos políticos.
Parágrafo único. São atribuições dos Secretários de Estado, além de outras estabelecidas nesta Constituição e nas leis:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;
II - referendar os decretos e atos assinados pelo Governador;
III - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV - apresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado;
V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
VI - comparecer à Assembléia Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os fins indicados nesta Constituição.
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